Reportagem

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - desenvolveu sua Agenda Regulatória para o biênio 2011/2012. Instituída pela Resolução nº 3.688 de junho de 2011, ela é um instrumento por meio do qual são consolidados os temas estratégicos que serão objetos de atuação prioritária por parte da Agência, em um determinado período de tempo.

No intuito de alcançar a melhor regulação possível, a ANTT adota medidas que permitam a consecução dos objetivos estabelecidos sem a imposição de cargas desnecessárias a qualquer ator, que minimizem a arbitrariedade envolvida nos processos decisórios, ampliem a transparência e que aumentem a participação da sociedade na construção e implementação das ações.

Uma regulação de qualidade confere maior segurança ao sistema regulatório, reduz riscos e custos, amplia a participação e o controle social, promove o desenvolvimento e o crescimento econômicos, além de fortalecer a atuação da Agência e a sua independência.

A Agenda Regulatória contribui nesse sentido para o direcionamento dos esforços para cumprir a missão e os objetivos da ANTT. Tal medida trará maior previsibilidade e transparência à atuação regulatória, além de possibilitar a participação efetiva da sociedade civil na definição das prioridades institucionais.

A construção da Agenda Regulatória da ANTT envolveu as diversas áreas da Agência, as quais disponibilizaram informações quanto aos temas pendentes de regulamentação ou ainda aqueles que necessitavam passar por revisão normativa.

Após análise quanto à gravidade, urgência e tendência dos referidos temas, eles foram consolidados a partir da exclusão, agrupamento e da divisão das matérias nos seguintes Eixos Temáticos:

É importante salientar que o trabalho de consolidação dos temas seguiu as premissas constantes no Planejamento Estratégico da Agência e em documentos como o Relatório de Ouvidoria e o Relatório de Defesa do Usuário.

Além dos temas pendentes de regulamentação ou de revisão normativa, foram também identificados outros temas cuja solução pode não ensejar regulamentação. Cabe ainda ressaltar que é essa visão mais abrangente, relacionada à identificação de temas prioritários de análise pela Agência, que representa o conceito de Agenda Regulatória adotado pela ANTT.

Para que a Agenda não se configure como um engessamento à atuação da Agência, foram instituídas duas formas de revisão: uma ordinária e outra extraordinária. A revisão ordinária será consolidada no início de cada ano-calendário e terá por objetivo analisar as matérias apontadas pelas áreas técnicas da Agência como passíveis de serem inseridas na Agenda, as quais serão avaliadas em função de sua aderência às diretrizes gerais e ao planejamento estratégico.

A revisão extraordinária pode se dar a qualquer momento, para incluir ou excluir da Agenda temas relevantes que ensejem análise por parte da Agência. Essa revisão pode acontecer por, determinação judicial, alteração nas políticas públicas definidas pelo Ministério dos Transportes, por determinação do governo federal, recomendação do Tribunal de Contas da União, e recomendação do Ministério Público.

Divulgação da Agenda Regulatória

Em novembro de 2011, foi realizado um evento aberto ao público em geral com o objetivo de dar conhecimento à sociedade da implantação da Agenda Regulatória da ANTT e, em especial, do início do processo de sua primeira revisão ordinária. Também foi apresentado o hotsite da Agenda Regulatória hospedado no endereço eletrônico http://agendaregulatoria.antt.gov.br. Foram realizadas Reuniões Participativas específicas para cada eixo temático cujo objetivo era colher sugestões para a composição Agenda Regulatória da ANTT para este ano de 2012 e que se encontra em fase de aprovação pela Diretoria Colegiada.

A ANTT, com o objetivo de aprimorar a participação social em seus processos decisórios, instituiu recentemente o Processo de Participação e Controle Social, por meio do qual estabeleceu instrumentos de participação tanto para os interessados quanto para a administração, os quais abrangem, além das audiências e consultas públicas, reuniões participativas e tomadas de subsídios. Os instrumentos foram desenvolvidos com características e particularidades que permitam adequar-se aos diversos estágios de maturação dos temas discutidos e a amplitude dos interesses envolvidos na discussão.

Tais ferramentas permitirão maior envolvimento da sociedade no momento da revisão da Agenda, seja para validar os temas sugeridos pela própria ANTT, seja para sugerir que novos assuntos sejam inseridos nas discussões. Da mesma forma, servirão como ferramenta para viabilizar a participação da sociedade no desenvolvimento de cada um dos temas constantes da Agenda.

A Agenda Regulatória constitui um compromisso assumido pela ANTT, perante a sociedade, quanto à discussão de temas e enfrentamento de problemas afetos ao seu campo de atuação. Ademais, agrega ao seu trabalho planejamento, organização e transparência, ao tempo em que traz para a sociedade e o mercado regulado a possibilidade não só de acompanhar passo a passo o desenvolvimento dos temas, mas ainda de participar ativamente da atividade regulatória.