MEIO AMBIENTE/TRANSPORTES TERRESTRES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA ANTT – RELATÓRIO DE PESQUISA

Janice Cabús – ANTT

O presente Relatório apresenta os resultados preliminares da Pesquisa sobre a interface Meio Ambiente/Transportes Terrestres no âmbito de atuação da ANTT, realizada em 2011 pela Agência, junto aos principais atores envolvidos com a questão ambiental: as concessionárias (rodoviárias e ferroviárias); os Órgãos Ambientais (âmbito federal e estadual) e as Equipes de Fiscalização da ANTT.

This report presents the preliminary results of The Interface Environment/Land Transportation Research under ANTT concern, performed in 2011 by the Agency, combined to the main actors involved with the environmental issue: utilities (road and rail), the Environmental Institutions (federal and state extent) and the Surveillance Teams of ANTT.

1. Introdução

Rodovias e ferrovias são empreendimentos lineares que em função da sua especificidade interagem com o meio físico (solo, água, ar), com o meio biótico (flora e fauna) e com o meio antrópico (socioeconomia, populações).

Tais interações resultam em impactos ambientais positivos e negativos e pela Legislação Ambiental atualmente em vigor rodovias e ferrovias estão sujeitas ao processo de Licenciamento Ambiental.

O Licenciamento Ambiental é um processo administrativo e um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. A Licença Ambiental é um ato administrativo pelo qual o Órgão Ambiental competente estabelece as condições, as restrições e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor (concessionárias rodoviárias e ferroviárias) para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

O Órgão Ambiental competente (IBAMA e/ou Órgãos Estaduais Licenciadores Ambientais) é o responsável pela emissão da Licença Ambiental e também é responsável pelo acompanhamento do cumprimento do estabelecido nas Condicionantes Ambientais.

Ressalte-se que no caso da exploração da infraestrutura rodoviária e ferroviária outorgada, missão da ANTT, a responsabilidade pela obtenção das respectivas Licenças Ambientais e pelo cumprimento das Condicionantes Ambientais é das concessionárias rodoviárias e ferroviárias, conforme estabelecido nos Editais e Contratos.

No caso específico das concessionárias rodoviárias, além de observar as questões ambientais presentes nos Contratos, estas também devem observar as orientações relativas ao tratamento da questão ambiental contidas no Programa de Exploração da Rodovia (PER).

Outro diferencial com relação aos atuais Contratos de concessão rodoviária é a previsão do envio, semestral, do Relatório de Proteção Ambiental ou Relatório de Acompanhamento Ambiental, cujo escopo encontra-se definido no próprio Contrato ou no PER, com a finalidade de relatar as principais ações/atividades desenvolvidas pelas concessionárias no que diz respeito às questões ambientais.

Por outro lado, a ANTT é responsável pela observância da conformidade legal que envolve os serviços que administra sob o regime de concessão, mesmo quando a demanda tem origem em outro Setor. Esse é o caso das questões ambientais que estão contempladas nestes Contratos de concessão rodoviária e ferroviária e, consequentemente, necessitam ser acompanhadas.

Além disso, a Agência deve observar a Legislação Ambiental e a do regime de concessão, a Política Ambiental do Ministério dos Transportes, bem como implementar o princípio de compatibilização dos transportes com a preservação do Meio Ambiente no gerenciamento da infraestrutura concedida, conforme estabelecido no ato de sua criação.

Para tanto, faz-se necessário proceder ao efetivo acompanhamento das cláusulas contratuais, o que exige informações atualizadas.

2. Objetivos da Pesquisa

O objetivo geral da Pesquisa foi diagnosticar a questão ambiental nas atividades contidas na área de atuação da ANTT, bem como junto aos principais atores relacionados, contribuindo para a adequada atuação do mercado regulado.

De forma específica, a Pesquisa objetivou também:

a) Possibilitar a identificação e a proposição de um conjunto de Indicadores de Desempenho Ambiental aplicáveis às concessões rodoviárias e ferroviárias.
b) Aprimorar a avaliação do cumprimento das cláusulas relacionadas com a questão ambiental presentes nos atuais contratos de concessões rodoviárias e ferroviárias.
c) Aprimorar os procedimentos de acompanhamento do cumprimento destas cláusulas contratuais, promovendo maior eficiência da regulação e da fiscalização por parte da ANTT.
d) Identificar os principais problemas relacionados com a questão, embasando a proposição de soluções.
e) Subsidiar os processos de tomada de decisão da ANTT.
f) Subsidiar a elaboração dos planos de novas outorgas.

3. Metodologia

3.1. Universo e Público alvo

O universo da presente Pesquisa foi composto pelos seguintes Grupos de Atores:

a) Concessionárias Rodoviárias Federais.
b) Concessionárias Ferroviárias Federais.
c) IBAMA – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Sede e Superintendências Estaduais).
d) Órgãos Estaduais Licenciadores Ambientais.
e) Equipes de Fiscalização das Unidades Regionais da ANTT.

O Público alvo foi definido pela ANTT. O Entrevistado foi um representante/ especialista indicado pela própria Empresa/Instituição selecionada.

3.2. Tipo de Pesquisa

A Pesquisa teve caráter quantitativo e qualitativo, realizada por levantamento amostral, sendo a coleta executada através de Entrevistas Pessoais com o Público alvo definido, na sede de suas Empresas/Instituições ou em local apontado pelo Entrevistado.

3.3. Instrumentos utilizados

Para atender aos objetivos da Pesquisa, foram utilizados dois tipos de instrumentos e técnicas. O primeiro deles foi um Questionário Estruturado composto por questões fechadas e abertas, o qual visou levantar dados históricos e informações sobre a prática ambiental. Este instrumento foi enviado ao Entrevistado antes da data agendada para a Entrevista de maneira que houve tempo hábil para a coleta das informações na Empresa/Instituição. Para o preenchimento deste instrumento foi disponibilizado suporte telefônico e pela internet, em caso de dúvidas ou necessidade do Entrevistado.

O segundo instrumento utilizado foi um Roteiro de Entrevista aplicado presencialmente na organização do Entrevistado ou em local apontado pelo mesmo no momento do agendamento, através de Entrevista em profundidade, gravada, a qual foi posteriormente transcrita.

3.4. Tamanho da amostra

A partir do Público alvo definido para a Pesquisa, a amostragem foi composta por cotas representativas dos Grupos de Atores. No total foram planejadas 48 (quarenta e oito) Entrevistas com especialistas, entre representantes das Concessionárias Rodoviárias, das Concessionárias Ferroviárias, do IBAMA, dos Órgãos Estaduais Licenciadores Ambientais e das Equipes de Fiscalização das Unidades Regionais da ANTT. A Tabela 1, a seguir, apresenta as Entrevistas planejadas em cada Grupo de Atores.

TABELA 1 – Entrevistas planejadas por Grupo de Atores

4. Coleta de dados

A Entrevista piloto  e as Entrevistas propriamento ditas foram realizadas em 2011.

4.1. Entrevista piloto

Para o alinhamento do instrumento de pesquisa foi realizada 01 (uma) Entrevista piloto com um representante de cada um dos Grupos de Atores a fim de avaliar o instrumento de Pesquisa, o tempo de coleta, o grau de complexidade e a estratégia de entrevista, além de sanar outras possíveis dúvidas que poderiam surgir durante a aplicação.

Os resultados foram avaliados e aprovados. Desta forma, os instrumentos (Questionários e Roteiros) foram considerados adequados às informações passíveis de serem colhidas no ato das Entrevistas com os Atores estipulados, por meio de utilização de gravador, além de atender aos objetivos da Pesquisa.

As Entrevistas foram realizadas por profissionais previamente treinados e com escolaridade mínima de nível superior completo, além de habilidades exigidas para o bom desempenho da função.

Efetivamente, foram realizadas 43 (quarenta e três) Entrevistas, sendo 14 (quatorze) concessionárias rodoviárias, 12 (doze) concessionárias ferroviárias, 05 (cinco) Coordenações Estaduais do IBAMA, 05 (cinco) Órgãos Estaduais Licenciadores Ambientais e 06 (seis) Equipes de Fiscalizações das Unidades Regionais da ANTT, vislumbrando uma taxa de aproveitamento em relação planejado de 89% (oitenta e nove por cento), índice este considerado alto em se tratando de Entrevistas Qualitativas em profundidade com Atores de faixas da alta direção.

As Unidades Regionais da ANTT dos Estados de Ceará e Maranhão não foram entrevistadas em virtude de não existir, na atualidade, rodovias sob concessão nestes Estados.

Foi realizada uma Entrevista na sede da ANTT com um representante da área responsável pela fiscalização das ferrovias concedidas.

Entre as Coordenações Estaduais do IBAMA houve a recusa de participação por parte da Coordenação do Estado da Bahia e o não envio da indicação de participante pelo IBAMA no Estado de São Paulo. Entre os Órgãos Estaduais Licenciadores Ambientais não se obteve informação dos representantes indicados nos Estados do Rio de Janeiro e Maranhão.

5. Resultados Preliminares relativos às concessionárias rodoviárias e ferroviárias

A. Possuem Política Ambiental?

A maioria dos representantes das concessionárias - 80,77% - afirmou possuir Política Ambiental.

FIGURA 1 – Percentual das concessionárias rodoviárias e ferroviárias que possuem Política Ambiental

B. Possuem Sistema de Gestão Ambiental implantado baseado na ISO 14.000?
61,54% dos entrevistados afirmaram que o Sistema de Gestão Ambiental adotado pela concessionária segue os pressupostos da ISO 14000.

FIGURA 2 – Percentual das concessionárias rodoviárias e ferroviárias que possuem Sistema de Gestão Ambiental implantado baseado na ISO 14.000

C. Possuem Certificação Ambiental?

Apenas 26,92% das concessionárias rodoviárias e ferroviárias pesquisadas afirmaram possuir algum tipo de Certificação Ambiental.

FIGURA 3 – Percentual das concessionárias rodoviárias e ferroviárias que possuem algum tipo de Certificação Ambiental

D. Possuem uma estrutura organizacional definida que responde pelas questões ambientais?
A grande maioria - 96,15% - afirmou que a concessionária que representa possui uma estrutura organizacional definida que responde pelas questões ambientais.

FIGURA 4 – Percentual das concessionárias rodoviárias e ferroviárias que possuem estrutura organizacional definida respondendo pelas questões ambientais

E. Desenvolvem ações de Educação Ambiental?

No que se refere às ações de Educação Ambiental, 92,31% das concessionárias afirmaram que já realizaram ou vêm realizando ações desta natureza.

FIGURA 5 – Percentual das concessionárias rodoviárias e ferroviárias que realizam ações de Educação Ambiental

F. Realizam Treinamentos em Educação Ambiental para os funcionários e para a comunidade?
96,15% das organizações pesquisadas já ofereceram ações de Educação Ambiental para seus funcionários e para a comunidade.

FIGURA 6 – Percentual das concessionárias rodoviárias e ferroviárias que realizam treinamentos em Educação Ambiental (funcionários e comunidade)

G. Como avaliam o conhecimento da Equipe sobre os itens abaixo, aplicáveis à temática: Transportes Terrestres/Meio Ambiente?

a) Legislação Ambiental.
b) Gestão Ambiental.
c) Sistemas de Gestão Ambiental.
d) Licenciamento Ambiental.
 

TABELA 2 – Avaliação sobre o conhecimento da Equipe das concessionárias rodoviárias e ferroviárias sobre temas ambientais

H. Existem Planos de Atendimento à Emergência (PAE)?

A grande maioria dos representantes de concessionárias - 96,15% - afirmou possuir o Plano de Atendimento a Emergência (PAE).

FIGURA 7 – Percentual das concessionárias rodoviárias e ferroviárias que possuem Plano de Atendimento a Emergência (PAE)

I. Principais dificuldades percebidas no processo de Licenciamento Ambiental

i. Morosidade no processo

Entre as principais dificuldades apontadas pelos representantes das concessionárias destaca-se a morosidade no processo de Licenciamento Ambiental. O tempo de análise do IBAMA é considerado longo para a emissão das Licenças Ambientais. Por ocasião do planejamento das obras, as concessionárias estimam um tempo para cada etapa, sendo que o cálculo é feito considerando os prazos dos Órgãos Ambientais. Esses prazos não têm sido cumpridos.

ii. Necessidade de procedimentos diferenciados para obras diferenciadas

O Órgão Licenciador não faz diferenciação entre as obras e os Licenciamentos. Não diferenciam, por exemplo, uma Licença Ambiental para a ampliação de um pátio dentro da faixa de domínio, em uma área antropizada, e uma Licença Ambiental para a realização de um trabalho em uma área totalmente preservada.
Também desejam um olhar diferenciado para as obras emergenciais, de melhoria de integridade da ferrovia ou da rodovia, localizadas dentro da faixa de domínio, em áreas antropizadas, sugerindo um processo mais simplificado.

iii. Falta de critérios formais para a análise e complexidade dos Estudos Ambientais

Segundo relatos, os Técnicos dos Órgãos Ambientais não possuem parâmetros pré-estabelecidos para embasar as suas análises. Além disso, os Estudos ambientais solicitados são complexos, muitas vezes não condizentes com as necessidades do projeto.

iv. Rotatividade do Corpo Técnico dos Órgãos Ambientais

Quando as Equipes Técnicas que vistoriam as obras e analisam as solicitações encaminhadas são diferentes, o processo de comunicação não é tão eficiente, a burocracia é maior, havendo uma falta de organização na sequência dos projetos. A crítica, afirmam, não é em relação às exigências do Licenciamento Ambiental, mas em relação à forma como o processo é conduzido.

v. Falta de conhecimento do empreendimento

Segundo os Entrevistados, a falta de conhecimento por parte dos Técnicos dos Órgãos Ambientais que realizam a análise das solicitações, no que tange à estrutura física, às atividades do negócio das concessionárias rodoviárias e ferroviárias foi o último item apontado como dificuldade. Na visão dos Entrevistados, é importante este Técnico conhecer o objeto do seu estudo, conhecer as atividades que são realizadas por aquela empresa. Observa-se uma falta de entendimento do que é a operação ferroviária, principalmente, e dos aspectos relacionados à operação ferroviária. Acreditam que esse conhecimento facilitaria o processo, tornando o processo de Licenciamento Ambiental mais ágil.

6. Resultados Preliminares relativos ao IBAMA e aos Órgãos Estaduais Licenciadores Ambientais

A. Grau de cumprimento da Legislação Ambiental

Questionados sobre o grau em que a Legislação Ambiental vem sendo cumprida pelas concessionárias rodoviárias e ferroviárias, numa escala de zero (total descumprimento da Legislação) a 10 (total cumprimento da Legislação), os Entrevistados afirmaram, em maior percentual, que se encontra no grau 7 (sete).

FIGURA 8 – Grau de cumprimento da Legislação Ambiental pelas concessionárias rodoviárias e ferroviárias (Escala de 0 a 10)

B. Termos de Ajustamento de Conduta – TAC

Sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s), os Entrevistados alegam que não é comumente usado como medida corretiva, especialmente junto às concessionárias rodoviárias e ferroviárias, por não se tratar do instrumento administrativo do IBAMA e dos Órgãos Estaduais Licenciadores Ambientais e sim de instrumento na esfera judicial.
No entanto, quanto a sua efetividade, a maioria dos Entrevistados afirma que os TAC’s alcançam seus objetivos às vezes (63,64%).

FIGURA 9 –Efetividade dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

C. Efetividade das Multas por infração ambiental

A maioria dos representantes do IBAMA e dos Órgãos Estaduais Licenciadores Ambientais afirmou que as multas aplicadas por infração ambiental sempre funcionam no sentido de melhoria (54,55%).

FIGURA 10 – Efetividade das Multas por infração ambiental

Apesar de serem vistas como um mecanismo efetivo de correção, pontuam que a fragilidade das multas encontra-se na grande quantidade de recursos empregados pelos autuados em suas defesas. O uso deste mecanismo prolonga em muito seu pagamento uma vez que as empresas recorrem até a última instância judicial.

D. Principais dificuldades percebidas no processo de Licenciamento Ambiental

i. Má qualidade dos Estudos Ambientais e dos Projetos apresentados

Entre as principais dificuldades percebidas no processo de Licenciamento Ambiental, na percepção do IBAMA e dos Órgãos Estaduais Licenciadores Ambientais destaca-se, em primeiro lugar, a má qualidade dos Estudos Ambientais e dos Projetos apresentados. Citam que os Estudos Ambientais geralmente estão incompletos e necessitam de complementações, o que gera atrasos na concessão das Licenças Ambientais, no processo como um todo e, em consequencia, um aumento das Condicionantes Ambientais como forma de dar andamento até a próxima etapa do Licenciamento.

Neste caso, mencionam que esta medida paliativa acaba apenas deslocando as adequações para a Etapa subsequente, gerando um acúmulo de complementações o que, em algum momento, poderá paralisar o processo.

Comentam que a precariedade dos Estudos Ambientais é oriunda da baixa qualificação das empresas que os realizam, na maioria das vezes, terceirizadas. De acordo com os relatos, os empreendedores valorizam o custo do serviço em detrimento da qualidade, o que acaba impactando na concessão das Licenças Ambientais.

ii. Atendimento incompleto das especificações dos Termos de Referência

Os Entrevistados destacam o fato das concessionárias não atenderem todas as especificações constantes no Termo de Referência, o que acaba resultando em um Estudo incompleto.

iii. Corpo Técnico insuficiente

A falta de pessoal no Quadro dos Órgãos Licenciadores é vista como outra dificuldade. A demanda por análises é elevada e o efetivo é baixo. Além disso, os processos têm grande volume de material a ser analisado e há uma grande rotatividade de Analistas, fazendo com que alguns processos sejam parcialmente avaliados por um Técnico e completados por outro, o que gera novamente um aumento do tempo de análise.

iv. Ausência de procedimentos padrão no Processo de Licenciamento Ambiental

Outra dificuldade apontada com ênfase pelos Entrevistados é a ausência de procedimentos padrão no Processo de Licenciamento Ambiental. Citam que não há um roteiro claramente definido a ser seguido, o que gera diferentes entendimentos para empreendimentos semelhantes. Tal situação confunde tanto Analistas quanto empreendedores e se reflete em Estudos incompletos além de Licenças concedidas e posteriormente questionadas por outros Órgãos.

v. Sobreposição de atuação de diferentes Órgãos

Citam, ainda, a sobreposição de atuação de diferentes Órgãos (Federais, Estaduais, Municipais) em relação ao Licenciamento Ambiental de determinados empreendimentos, inclusive os relacionados às concessões rodoviárias e ferroviárias. Tal condição gera burocracia demasiada, complexidade do processo e prazo extenso até que todos os Órgãos envolvidos emitam os devidos Pareceres e Anuências.

vi. Falta de planejamento por parte das Concessionárias

Outro ponto exposto pelos Entrevistados é a falta de planejamento das concessionárias, principalmente as rodoviárias. Descrevem que as obras já são previstas desde o início da concessão e por este motivo, as concessionárias poderiam realizar um planejamento para a execução das obras com antecedência, já prevendo e antecipando algumas etapas. Entretanto o que ocorre, na realidade, é a falta de planejamento e o “atropelo” das etapas do processo. Destacam que grande parte das solicitações acaba sendo realizada em regime de urgência, havendo pressão para a liberação da Licença Ambiental e retrabalho em função de Estudos deficientes.

7. Resultados Preliminares relativos às Equipes de Fiscalização das Unidades Regionais da ANTT

A. Capacitação sobre a temática Transporte Terrestre e Meio Ambiente

Questionados sobre o recebimento de alguma capacitação relacionada à temática ‘Transporte Terrestre e Meio Ambiente’, tanto pelo Entrevistado quanto pela Unidade regional que representa, nos últimos 02 (dois) anos, 83,33% dos respondentes afirmaram que não.

FIGURA 11 – Ocorrência de capacitação nos últimos 02 anos sobre “Transporte Terrestre e Meio Ambiente” (Equipes de Fiscalização da ANTT)

B. Necessidade de capacitação na temática Transporte Terrestre e Meio Ambiente

Os Entrevistados apontaram, em sua grande maioria (83,33%), a necessidade de capacitações para si e suas respectivas equipes sobre a temática “Transporte Terrestre e Meio Ambiente”.

FIGURA 12 – Necessidade de capacitação sobre “Transporte Terrestre e Meio Ambiente” (Equipes de Fiscalização da ANTT)

C. Como avaliam o conhecimento da Equipe sobre os itens abaixo, aplicáveis à temática: Transportes Terrestres/Meio Ambiente?

a) Legislação Ambiental.
b) Gestão Ambiental.
c) Sistemas de Gestão Ambiental.
d) Licenciamento Ambiental.

TABELA 3 – Avaliação sobre o conhecimento das Equipes de Fiscalização da ANTT sobre temas ambientais

FIGURA 13 – Avaliação sobre o conhecimento das Equipes de Fiscalização da ANTT sobre temas ambientais

D. O escopo do Relatório de Proteção Ambiental/Relatório de Acompanhamento Ambiental é adequado?

Em relação ao escopo do Relatório de Proteção Ambiental/Relatório de Acompanhamento Ambiental, foi questionado aos Entrevistados da ANTT se este é adequado. Os percentuais aparecem iguais (33,33%) para as respostas ‘sim’, ’não’ e ‘não sabe’.

FIGURA 14 – O escopo do Relatório de Proteção Ambiental/Relatório de Acompanhamento Ambiental é adequado?

Na percepção das Unidades Regionais da ANTT da Bahia e de Minas Gerais, o escopo do Relatório de Proteção Ambiental/Relatório de Acompanhamento Ambiental parece adequado, enquanto que para as Unidades Regionais do Rio de Janeiro e São Paulo não são adequados.

E. Cumprimento do prazo de entrega do Relatório de Proteção Ambiental/Relatório de Acompanhamento Ambiental

66,67% dos Entrevistados afirmaram que o cumprimento do prazo de entrega dos Relatórios de Proteção Ambiental/Relatórios de Acompanhamento Ambiental por parte das Concessionárias ocorre dentro do prazo previsto, ou seja, semestralmente.

FIGURA 15 – O Relatório de Proteção Ambiental/Relatório de Acompanhamento Ambiental é entregue no prazo contratual?

A maioria dos Entrevistados concorda que os Relatórios de Proteção Ambiental/Relatórios de Acompanhamento Ambiental são entregues dentro dos prazos estipulados. Entretanto, divergem sobre a periodicidade da entrega, se esta é realizada trimestralmente, semestralmente, ou ainda, anualmente.

F. Análise do Relatório de Proteção Ambiental/Relatório de Acompanhamento Ambiental

Segundo a maioria dos Entrevistados (83,33%), os Relatórios são analisados pelas Equipes de Fiscalização das Unidades Regionais da ANTT.

FIGURA 16 – O Relatório de Proteção Ambiental/Relatório de Acompanhamento Ambiental é objeto de análise pelas Equipes de Fiscalização da ANTT?

A análise dos Relatórios esbarra na falta de conhecimento técnico sobre as questões ambientais e, muitas vezes, acaba sendo superficial e concentrada nas conclusões apresentadas.
Em casos mais isolados, a análise é sustentada pela percepção obtida no campo e pelo Programa de Exploração da Rodovia (PER).

G. Sugestões no sentido de tornar mais efetivo o processo de fiscalização

As sugestões no sentido de aprimorar a atuação referente às questões ambientais concentram-se primeiramente em capacitação.

Os cursos de aperfeiçoamento profissional devem abordar temas relativos ao Meio Ambiente dentro do escopo de atuação da ANTT.

As normas, hoje seguidas, são derivadas dos manuais do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Citam, neste sentido, que a ANTT deveria pensar em sua própria normatização, simplificando o processo.

Sugerem, também, a criação de uma unidade na estrutura da Agência (inclusive Unidades Regionais) com Equipe própria e capacitada para atuar especificamente com a demanda ambiental. Este Grupo, tecnicamente preparado, sobretudo com relação à Legislação Ambiental, teria condições de acompanhar o processo, analisar os Relatórios encaminhados pelas concessionárias rodoviárias, dialogar com os atores envolvidos e mediá-los no sentido de desenvolver as obras almejadas respeitando a esta Legislação.

Finalmente, dentre o rol de sugestões apresentadas, citam a aproximação da ANTT com o IBAMA no sentido de somar forças e esforços. Entendem que uma atuação conjunta tende a ser benéfica para todos os Atores: concessionárias, ANTT, IBAMA e Órgãos Licenciadores, bem como para os usuários finais dos serviços regulados pela Agência.

8. Considerações finais

Recomenda-se, após a análise dos resultados finais, que os instrumentos de coleta de dados sejam aprimorados no sentido de serem mais objetivos e sistemáticos. Além disso, considera-se adequado que a Pesquisa seja realizada permanentemente, com periodicidade anual, por intermédio de um link disponibilizado no endereço eletrônico da ANTT.

9. Referências

Agência Nacional de Transportes Terrestres.. Concepção, implantação e monitoramento do Sistema de Gestão Ambiental – SGA e incentivo à implantação da Auditoria Ambiental nos empreendimentos rodoviários e ferroviários concedidos sob a tutela da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, observadas as atribuições e competências institucionais do IBAMA. Módulos 1,2,3, 4, 5 e 6. Brasília: ANTT, 2005.

Agência Nacional de Transportes Terrestres. Pesquisa sobre a interface meio ambiente/ transportes terrestres no âmbito de atuação da ANTT – Relatórios Parciais. Brasília: ANTT, 2011.

ISO – International Standard Organization. ISO 14031- Avaliação do desempenho ambiental – diretrizes.  ABNT. NBR ISSO 14031:2004.