Documentos Encaminhados ao Tribunal de Contas da União

No dia 18 de junho de 2019, consubstanciado no Voto n° 234/2019 da Diretora Elisabeth Alves da Silva Braga e conforme a Deliberação n° 690, foram aprovados os estudos técnicos e documentos jurídicos, acerca da proposta de prorrogação antecipada do prazo de vigência do Contrato de Concessão Ferroviária da VALE S.A. - ESTRADA DE FERRO VITÓRIA MINAS - EFVM, bem como o encaminhamento desses documentos ao Exmo. Senhor Ministro do Ministério da Infraestrutura – MInfra.

Neste contexto, o processo foi enviado para apreciação do Tribunal de Contas da União – TCU onde encontra-se em análise, em atendimento ao art. 11 da Lei nº 13.448/2017.