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Publicado no DOU em: 20/07/2017

Estabelece as condições para implementação do Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017 Estabelece as condições para implementação do Programa de...
Publicado no DOU em: 25/01/2013
Indefere o pedido de Autorização Especial para exploração do serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros do trecho Dourados/MS – Vitória da Conquista/BA à empresa Compacto Tur Transporte Ltda-ME.
Publicado no DOU em: 25/01/2013
Indefere o pedido de Autorização Especial do serviço Brasília/DF – Paulo Afonso/BA à empresa Transbrasilia Viagens e Turismo Ltda.
Publicado no DOU em: 25/01/2013
Indefere o pedido de Autorização Especial do serviço Brasília/DF – Aruanã/GO à empresa Transbrasilia Viagens e Turismo Ltda.
Publicado no DOU em: 25/01/2013
Indefere o pedido de Autorização Especial do serviço Fortaleza/CE – Santana do Araguaia/PA à empresa Politur Agência de Viagens e Turismo Ltda.
Publicado no DOU em: 25/01/2013
Indefere o pedido de Autorização Especial do serviço Alta Floresta/MT – Uberlândia/MG à empresa Compacto Tur Transportes Ltda-ME.
Publicado no DOU em: 22/10/2012
Aprova a 23ª Revisão Ordinária, a 3ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP da Rodovia BR-290/RS, Trecho Osório – Porto Alegre – Entroncamento BR-116/RS (Entrada para Guaíba), explorado pela Concessionária da Rodovia Osório – Porto Alegre S.A.
Publicado no DOU em: 17/02/2012
Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos transportadores de produtos perigosos entre o km 00 e o km 92 do trecho rodoviário federal concedido da BR-290/RS.
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