Documentos Encaminhados ao Tribunal de Contas da União

A Deliberação nº 486, de 13 de dezembro de 2017, aprovou o Relatório da Audiência Pública nº 10/2016. A Superintendência de Transportes Ferroviários de Cargas – SUFER, após a referida aprovação, ajustou os estudos técnicos e documentos jurídicos, incorporando todas as contribuições aceitas e parcialmente aceitas na Audiência Pública.

Desta forma, a SUFER encaminhou os documentos à Procuradoria Federal junto à ANTT - PF/ANTT, que posicionou favoravelmente ao prosseguimento do feito, condicionando, todavia, ao atendimento de algumas recomendações no corpo das minutas.

No dia 29 de agosto de 2018, consubstanciados no Voto DWE 058/2018 e conforme a Deliberação n° 629, foram aprovados os estudos técnicos e documentos jurídicos acerca da proposta de prorrogação antecipada do prazo de vigência do Contrato de Concessão Ferroviária da Malha Paulista, bem como o encaminhamento desses documentos técnicos ao Exmo. Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Neste contexto, o processo foi enviado para apreciação do Tribunal de Contas da União – TCU onde encontra-se em análise, em atendimento ao art. 11 da Lei nº 13.448/2017.