Documentos Encaminhados ao Tribunal de Contas da União

A Deliberação n° 520, de 21 de dezembro de 2017, aprovou o Relatório da Audiência Pública n° 007/2017. Em seguida a aprovação a Superintendência de Transportes Ferroviários de Cargas - SUFER, ajustou os estudos técnicos e documentos jurídicos, incorporando todas as contribuições aceitas e parcialmente aceitas na Audiência Pública.

Desta forma,  a SUFER encaminhou os documentos à Procuradoria Federal junto à ANTT - PF/ANTT, que posicionou favoravelmente ao prosseguimento do feito, condicionando, todavia, ao atendimento de algumas recomendações no corpo das minutas.

Com isso, o processo retornou a SUFER que promoveu as retificações de cunho jurídico.

No dia 16 de fevereiro de 2018 foi aprovada a proposta de encaminhamento das minutas de Edital e Contrato, e seus respectivos anexos, ao Tribunal de Contas da União - TCU, consubstanciada no Voto DG 004/2018 e conforme a Deliberação n° 087.