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Lei nº 9.791
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Lei nº 9791, de 24 de março de 1999

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.



    Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999
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