Instruções para Solicitação de Parcelamento

Abaixo você pode encontrar um passo-a-passo com instruções para requerimento de parcelamento, de acordo com a Resolução ANTT n°. 3.561/2010:

1. Preencher Requerimento

• Para multas impeditivas (com instâncias administrativas encerradas), preencher e enviar o Anexo II;
• Caso haja multas não vencidas ou em fase recursal, preencher e enviar os Anexos I e II.

2. Indicar os Autos de Infração

• Os autos de infração para os quais se deseja o parcelamento devem ser indicados expressamente pelo requerente.

3. Indicar Representação Legal / Legitimidade

• Caso o requerente seja proprietário, sócio ou diretor da empresa, deve reconhecer firma da assinatura no Requerimento e juntar cópias autenticadas de um documento pessoal do representante legal e do contrato social da empresa;
• Caso o requerente seja Procurador da empresa, deve reconhecer firma da assinatura no Requerimento e juntar cópias autenticadas da procuração e do contrato social.

4. Encaminhar o Requerimento

• Os documentos reunidos devem ser encaminhados à GEAUT - Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI, via postal ou protocolada na sede da ANTT ou nas Unidades Regionais.