O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – Substituto, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818/18, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta no Processo nº 50545.012427/2018-17, resolve:

Art. 1º Autorizar a readequação de acessos comerciais às margens da Rodovia BR-101/SC – km 134+880m e km 134+890m, sentido sul, no Município de Balneário Camboriú/SC, de interesse da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú.

Art. 2º Na readequação dos referidos acessos, a Prefeitura deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 3º A Prefeitura não poderá iniciar a obra objeto desta Portaria antes de assinar, com a Autopista Litoral Sul S/A, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas.

Art. 4º A Autopista Litoral Sul S/A deverá encaminhar, à Unidade Regional de Santa Catarina – URSC, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A Prefeitura assumirá todo o ônus relativo à readequação, à manutenção e ao eventual remanejamento desses acessos, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes dos mesmos e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 6º A Prefeitura deverá concluir a obra de readequação de acessos no prazo de 1 (um) mês, após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

§ 1º Caso a Prefeitura verifique a impossibilidade de conclusão da obra de readequação de acessos no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Autopista Litoral Sul S/A sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.

§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a concessão de um novo prazo.

Art. 7º Caberá à Autopista Litoral Sul S/A acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente aos acessos.

Art. 8º A Prefeitura deverá apresentar, à URSC e à Autopista Litoral Sul S/A, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.

Parágrafo único. A Prefeitura abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 9. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Alcides dos Santos
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - Substituto