O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Deliberação ANTT nº 158/2010 e alterações, com a Resolução nº 2.695/2008 e alteração, e no que consta dos autos do Processo n° 50500.702091/2017-13, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as obras do Projeto de Interesse de Terceiro – PIT referente à implantação de travessia subterrânea de água e esgoto, pela empresa BRK Ambiental, no km 687+750m da malha ferroviária concedida à Rumo Malha Sul S.A. – RMS, no município de Uruguaiana/RS.

Art. 2º Fixar o percentual de 10% (dez por cento) da receita líquida da atividade autorizada, conforme prevê o Contrato de Concessão.

Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, sempre que celebrado, cópia dos Aditivos formalizados com o terceiro interessado em até 10 (dez) dias após a sua assinatura.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA