O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Deliberação ANTT nº 158/2010 e alterações, com a Resolução ANTT nº 2.695/2008 e no que consta dos autos do Processo ANTT n° 50510.031549/2017-11, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, para fins de regularização, as obras de implantação do Projeto de Interesse de Terceiro – PIT relativo à execução de travessia subterrânea de adutora de água bruta, no km 191+912,42 m da malha concedida à Ferrovia Centro-Atlântica S.A. – FCA, pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, no município de Valparaíso de Goiás/GO.

Art. 2º Fixar o percentual de 10% (dez por cento) da receita líquida da atividade autorizada, conforme prevê o Contrato de Concessão.

Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, sempre que celebrado, cópia dos Aditivos formalizados com o terceiro interessado em até 10 (dez) dias após a sua assinatura.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA