010/2016

A Deliberação nº 486, de 13 de dezembro de 2017, aprovou o Relatório da Audiência Pública nº 10/2016. A Superintendência de Transportes Ferroviários de Cargas – SUFER, após a referida aprovação, ajustou os estudos técnicos e documentos jurídicos, incorporando todas as contribuições aceitas e parcialmente aceitas na Audiência Pública.

Desta forma, a SUFER encaminhou os documentos à Procuradoria Federal junto à ANTT - PF/ANTT, que posicionou favoravelmente ao prosseguimento do feito, condicionando, todavia, ao atendimento de algumas recomendações no corpo das minutas.

No dia 29 de agosto de 2018, consubstanciados no Voto DWE 058/2018 e conforme a Deliberação n° 629, foram aprovados os estudos técnicos e documentos jurídicos acerca da proposta de prorrogação antecipada do prazo de vigência do Contrato de Concessão Ferroviária da Malha Paulista, bem como o encaminhamento desses documentos técnicos ao Exmo. Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Neste contexto, o processo foi enviado para apreciação do Tribunal de Contas da União – TCU onde encontra-se em análise, em atendimento ao art. 11 da Lei nº 13.448/2017.

Atendimento ao Acórdão nº 2.876/2019-TCU-Plenário

Na data de 27 de novembro de 2019, no âmbito do TC nº 009.032/2016-9, o Tribunal de Contas da União – TCU proferiu o Acórdão nº 2.876/2019-TCU-Plenário, o qual aprovou os estudos técnicos e documentos jurídicos propostos pela ANTT para a prorrogação Antecipada do Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista - RMP.

Dentre todas as recomendações e determinações expostas no referido Acórdão, destaca-se o item a seguir:

“9.4. determinar, ainda, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias: 

9.4.3. divulgue, em local de fácil acesso no sítio eletrônico da ANTT, informações que viabilizem o acompanhamento e controle pela sociedade, a exemplo das seguintes: relação completa de obras e demais intervenções previstas em cada cidade, o respectivo cronograma físico contendo datas de início e término de cada investimento por cidade, avaliação das metas contratuais de desempenho do concessionário, entre outros dados que se considerem relevantes, com fundamento nos arts. 6º, 7º e 8º da Lei 12.527/2011 (seção X do Voto);”

Em cumprimento à determinação imposta pelo item 9.4.3 do Acórdão, esta Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT, disponibiliza as informações relevantes a serem consideradas obrigatórias à Concessionária, após assinatura do Termo Aditivo, para o devido acompanhamento da sociedade.

As informações disponibilizadas estão consolidadas na NOTA TÉCNICA SEI Nº 1269/2020/GPFER/SUFER/DIR e seu Anexo I e consistem em:

1.           Plano de Investimentos: intervenções a serem realizadas pela Concessionária, com descrição das suas características mínimas, localização e prazo para conclusão.

2.          Plano de Recuperação de Trechos: intervenções a serem realizadas pela Concessionária destinadas à recuperação das condições operacionais de Trechos Ferroviários, com descrição das suas características mínimas, localização e prazo para conclusão.

3.          Especificações Técnicas Mínimas: Parâmetros Técnicos para a exploração da infraestrutura ferroviária e os Indicadores para prestação do serviço de transporte ferroviário.

A Deliberação n. 273, de 26 de maio de 2020, aprovou os Estudos Técnicos e Documentos Jurídicos para assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista, nos termos da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 e em observância ao disposto no Acórdão nº 2.876/2019-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC n° 009.032/2016-9, que trata da prorrogação antecipada da Rumo Malha Paulista.

Em 27 de maio de 2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério da Infraestrutura (Minfra) e a concessionária Rumo S.A., assinaram o termo aditivo ao contrato de concessão da Malha Paulista. O evento contou com a presença do ministro Tarcísio de Freitas e da Diretoria Colegiada da ANTT.

Segue abaixo a lista de anexos, contendo os Estudos Técnicos e Documentos Jurídicos atinentes à prorrogação antecipada do contrato de concessão da Malha Paulista, devidamente ajustados e em consonância com: i) o Acórdão nº 2.876/2019; ii) Despacho do Ministro Relator, de 20 de maio de 2015; e manifestação do Ministério Público Federal, de 09 de abril de 2020, dirigido ao Tribunal de Contas da União.

Estudos Técnicos:

Anexo – I: Caderno de Estudo de Demanda e seus anexos;

Anexo – II: Caderno de Estudos Operacionais e seus anexos;

Anexo – III: Caderno de Estudos de Engenharia (Volume I, Volume II e seus anexos);

Anexo – IV: Caderno de Estudos de Meio Ambiente e seus Anexos;

Anexo – V: Caderno de Estudos das Questões Jurídicas e Regulatórias Existentes;

Anexo – VI: Caderno de Modelagem Econômico-Financeira e seus anexos; e

Anexo – VII: Caderno de Estudo Técnico acerca da Vantajosidade da Prorrogação do Contrato de Parceria e seus anexos.

Documentos Jurídicos:

Anexo – VIII: Minuta de Termo Aditivo ao Contrato e seus anexos.