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Participação da Sociedadebullet

009/2016
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Data: 19/01/2017 a 

Audiência Pública que tem o objetivo de tornar público e colher sugestões à proposta para aplicação de incidência de atenuantes e agravantes no processo sancionatório de concessões rodoviárias.

    Aviso
Tamanho do arquivo: 161,61 KB
    Deliberação nº 324/2016
Tamanho do arquivo: 30,95 KB
    Procedimentos de Audiência Pública
Tamanho do arquivo: 55,24 KB
    Quadro Resumo
Tamanho do arquivo: 43,87 KB
    Minuta de Resolução
Tamanho do arquivo: 100,21 KB
    Comunicado Relevante nº 1/2017
Tamanho do arquivo: 55,11 KB
    Comunicado Relevante nº 02/2017
Tamanho do arquivo: 202,18 KB
    Comunicado Relevante nº 03/2017
Tamanho do arquivo: 52,76 KB
    Comunicado Relevante nº 04/2017
Tamanho do arquivo: 57,10 KB
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