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Resolução 1490
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Resolução nº 1490, de 21 de junho de 2006

 

Autoriza empresas à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob o regime defretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO – 144/2006, de 20 de junho de 2006, RESOLVE:


Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.


Art. 2º Autorizar a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a emitir os respectivos Certificados de Registro para Fretamento – CRF – Forma Autorização, com validade de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente Resolução no Diário Oficial da União.


Art. 3º Estabelecer que a prestação do serviço, no regime de fretamento contínuo, fica condicionada, ainda, a posterior emissão do Termo de Autorização, conforme determina o art. 20 da Resolução ANTT n 1.166, de 5 de outubro de 2005.


Art. 4º Estabelecer que as autorizações de viagem sejam concedidas em cumprimento ao art. 23 da Resolução ANTT n 1.166/2005.


Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

Publicado no DOU em: 23/06/2006


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